São infrações penais de responsabilidade dos Prefeito...

Questão Q627445

2017 Banca não informada Polícia Civil - AC

Legislação decretos Decreto-lei nº 201/1967 - Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Prova: Concurso Pol?cia Civil - AC 2017 - Delegado de Pol?cia Civil - do ano 2017 • Polícia Civil - AC 2017

São infrações penais de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, nos termos do Decreto-Lei n° 201/1967:

A antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário. B deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária. C retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade. D omitir-se ou negligenciar na defesa cie bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura. E impedir o funcionamento regular da Câmara.

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