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Questões de Legislação decretos do ano 2012

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Listagem de Questões de Legislação decretos do ano 2012

#Questão 554506 - Legislação decretos, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2012, DPE/ES, Defensor Público Substituto

No tocante à seguridade social, julgue os itens subsequentes. A publicação, em 1954, do Decreto n.º 35.448, que aprovou o Regulamento Geral dos Institutos de Aposentadorias e Pensões, é considerada, pela doutrina majoritária, o marco inicial da previdência social brasileira.

C) Certo

E) Errado

#Questão 554507 - Legislação decretos, Decreto nº 7.508/11 - Regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências., CETRO, 2012, Prefeitura de Manaus - AM, Farmacêutico

De acordo com o Decreto nº 7.508/11, os entes federativos definirão os seguintes elementos em relação às Regiões de Saúde:

I. seus limites geográficos.

II. população usuária das ações e serviços.

III. rol de ações e serviços que serão ofertados.

IV. respectivas responsabilidades, critérios de acessibilidade e escala para conformação dos serviços.

É correto o que está contido em

A) I e II, apenas.

B) I e IV, apenas.

C) II e III, apenas.

D) I, II, III e IV.

E) II, apenas.

#Questão 554552 - Legislação decretos, Decreto nº 7.246/2010 - Regulamenta a Lei no 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o serviço de energia elétrica dos Sistemas Isolados, as instalações de transmissão de interligações internacionais no Sistema Interligado Nacional - SIN, e dá, CESGRANRIO, 2012, EPE, Analista de Pesquisa Energética

No planejamento do atendimento ao mercado consumidor e da contratação de energia elétrica, tratado no Decreto nº 7.246, de 28/07/2010, constata-se que os agentes de distribuição de energia elétrica deverão

A) No planejamento do atendimento ao mercado consumidor e da contratação de energia elétrica, tratado no Decreto no 7.246, de 28/07/2010, constata-se que os agentes de distribuição de energia elétrica deverão

B) submeter, para avaliação e habilitação pela ANEEL, Projetos de Referência baseados no planejamento do atendimento dos mercados nos Sistemas Isolados, na forma e no prazo a serem estabelecidos pelo Ministério de Minas e Energia.

C) atender à totalidade dos seus mercados nos Sistemas Isolados por meio de licitação, na modalidade tomada de preço.

D) atender à totalidade dos seus mercados nos Sistemas Isolados por meio de licitação, que será realizada, direta ou indiretamente, pela ANEEL, em conformidade com diretrizes do Ministério de Minas e Energia.

E) atender à totalidade dos seus mercados nos Sistemas Isolados por meio de licitação, que deverá ser precedida de divulgação pertinente e de projeto de referência habilitado pela ANEEL, para conhecimento dos interessados em participar do processo licitatório.

#Questão 554587 - Legislação decretos, Geral, ESAF, 2012, MPOG, Analista Técnico de Políticas Sociais

O Contrato Organizativo da Ação Pública de Saúde, previsto no Decreto n. 7.508, de 28 de junho de 2011, tem como diretrizes básicas para fins de garantia da gestão participativa:

a humanização do atendimento como condição para o estabelecimento de metas de saúde e a participação como elemento de controle social das ações desenvolvidas pelos entes envolvidos.

o estabelecimento de estratégias que incorporem a avaliação do usuário das ações e dos serviços, como ferramenta de sua melhoria, apuração permanente das necessidades e interesses do usuário e publicidade dos direitos e deveres do usuário na saúde em todas as unidades de saúde do SUS, inclusive nas unidades privadas que dele participem de forma complementar.

a publicidade dos direitos e deveres de usuários e profissionais da saúde em todas as unidades do SUS, inclusive as do setor privado prestador de serviços, humanização do atendimento e da gestão, fiscalização e controle das ações por meio do Sistema Nacional de Auditoria do SUS.

a participação e controle social e monitoramento constante das ações de saúde, observadas as metas pactuadas pela Comissão Intergestores Tripartite (CIT).

a participação e o controle social, humanização do atendimento e da gestão e atuação solidária entre os municípios partícipes do Contrato Organizativo da Ação Pública de Saúde.

#Questão 554591 - Legislação decretos, Decreto nº 4.073/2002 - Regulamenta a Lei nº 8.159/1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados., VUNESP, 2012, Prefeitura de Sertãozinho - SP, Documentalista

O Decreto n.º 4.073, de 03.01.2002, regulamenta a Lei n.º 8.159/91, de 08.01.1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados. Segundo o decreto, o SINAR (Sistema Nacional de Arquivos) tem por finalidade implementar a política nacional de arquivos públicos e privados, visando à gestão, à preservação e ao acesso aos documentos de arquivo.

A partir dessas informações, assinale a alternativa que apresenta uma competência dos integrantes do SINAR.

A) Promover a gestão, a preservação e o acesso às informações e aos documentos na sua esfera de competência, em conformidade com as diretrizes e normas emanadas do órgão central.

B) Garantir a guarda dos documentos de valor intermediário e o acesso aos de valor permanente.

C) Apresentar sugestões ao SINAR para o aprimoramento do CONARQ (Conselho Nacional de Arquivos).

D) Prestar informações sobre suas atividades ao Ministério da Casa Civil da Presidência da República.

E) Colaborar na elaboração de cadastros municipais e estaduais de arquivos públicos e privados, bem como no desenvolvimento de atividades censitárias referentes a arquivos.

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