Questões de Legislação decretos do ano 2012

capacidade técnica

localização geográfica

quantidade de advogados

distribuição de filiais

número de empregados

peculiaridades da atividade e do mercado de petróleo

garantia e segurança dos bens e serviços a serem oferecidos

proteção à indústria do petróleo nacional com o fornecimento de insumos

satisfação dos prazos ou características especiais da contratação

participação ampla dos detentores da capacitação, especialidade ou conhecimento pretendidos

a contratação integrada é vedada e compreende realização de projeto básico e/ou detalhamento, realização de obras e serviços, montagem, execução de testes, pré-operação e todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto, com a solidez e segurança especificadas.

a licitação é dispensável quando não acudirem interessados à licitação anterior, e esta não puder ser repetida sem prejuízo para a Petrobras, mantidas, nesse caso, as condições preestabelecidas.

a licitação é inexigível para a compra de materiais, equipamentos ou gêneros padronizados por órgão oficial, quando não for possível estabelecer critério objetivo para o julgamento das propostas.

a inexecução total ou parcial do contrato poderá ensejar a aplicação ao contratado da sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Federal, por prazo não superior a dois anos.

os contratos da Petrobras serão regidos prioritariamente por normas de direito público, aplicando-se o princípio da autonomia da vontade apenas em casos especiais, expressamente previstos no Regulamento.