1 Q819758
Legislação decretos
Ano: 2018
Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)
Nos termos do Decreto Lei no 200/1967, a Sociedade de Economia Mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade
2 Q767674
Legislação decretos
Ano: 2018
Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)
Cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego elaborar estudos e pesquisas pertinentes aos problemas que afetam a segurança e saúde do trabalhador, de acordo com o Decreto no 7.602/2011, através da
3 Q767673
Legislação decretos
Ano: 2018
Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)
Em conformidade com o Decreto nº 7.602, de 07/11/ 2011, que dispõe sobre a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho, a gestão participativa da PNSST cabe à Comissão Tripartite de Saúde e Segurança no Trabalho (CTSST). A referida Comissão é constituída paritariamente por representantes do
4 Q767629
Legislação decretos
Ano: 2018
Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)
Nos termos do Decreto no 3.048/1999, o trabalhador que exerce atividade de movimentação de mercadorias nas instalações de uso público — incluindo recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para conferência aduaneira, entre outros —, e ainda carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento portuário, e que integre a capatazia, é considerado um trabalhador
5 Q767623
Legislação decretos
Ano: 2018
Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)
Nos termos do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto no 3.000/1999, a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta
6 Q767622
Legislação decretos
Ano: 2018
Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)
Nos termos do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto no 3.000/1999, a pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto e adicional, em cada mês, determinados sobre base de cálculo
7 Q767621
Legislação decretos
Ano: 2018
Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)
Nos termos do Decreto no 3.000/1999, a escrituração será completa, em idioma e moeda corrente nacionais, em forma mercantil, com individuação e clareza, por ordem cronológica de dia, mês e ano, sem intervalos em branco, nem entrelinhas, borraduras, rasuras, emendas e transportes para as margens. Os erros cometidos serão corrigidos por meio de lançamento de
8 Q767618
Legislação decretos
Ano: 2018
Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)
Segundo o Decreto no 2.475/1998, NÃO poderá concorrer à licitação para execução de obra ou serviço de engenharia pessoa física ou empresa que haja participado da elaboração do projeto básico ou executivo, ressalvada a hipótese de contratação
9 Q767617
Legislação decretos
Ano: 2018
Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)
De acordo com o Decreto no 2.475/1998, estarão impedidos de participar de licitações na Petrobras, firma ou consórcio de firmas (incluindo as respectivas firmas subcontratadas) nas quais haja alguém que seja Diretor ou empregado da Petrobras entre seus dirigentes, responsáveis técnicos ou sócios detentores de mais de
10 Q767616
Legislação decretos
Ano: 2018
Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)
Nos termos do Decreto no 2.745/1998, com o objetivo de compor suas propostas para participar de licitações que precedam as concessões de que trata a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Petrobras poderá assinar pré-contratos, mediante expedição de