O Decreto n.º 4.073, de 03.01.2002, regulamenta a Lei n....

A Promover a gestão, a preservação e o acesso às informações e aos documentos na sua esfera de competência, em conformidade com as diretrizes e normas emanadas do órgão central. B Garantir a guarda dos documentos de valor intermediário e o acesso aos de valor permanente. C Apresentar sugestões ao SINAR para o aprimoramento do CONARQ (Conselho Nacional de Arquivos). D Prestar informações sobre suas atividades ao Ministério da Casa Civil da Presidência da República. E Colaborar na elaboração de cadastros municipais e estaduais de arquivos públicos e privados, bem como no desenvolvimento de atividades censitárias referentes a arquivos.