Questões sobre Decreto nº 4.073/2002 - Regulamenta a Lei nº 8.159/1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados.

De acordo com o Decreto nº 4.073/2002, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, são considerados arquivos públicos os conjuntos de documentos:

I. Produzidos e recebidos por órgãos e entidades públicas federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais, em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias.

II. Produzidos por empresas da iniciativa privada quando atuantes em sistemas de consórcios.

III. Produzidos e recebidos por agentes do Poder Público, no exercício de seu cargo ou função ou deles decorrente.

IV. Produzidos e recebidos pelas empresas públicas e pelas sociedades de economia mista.

Quais estão corretas?

De acordo com o Decreto 4.073, de 3 de janeiro de 2002, os arquivos privados de pessoas físicas ou jurídicas que contenham documentos relevantes para a história, a cultura e o desenvolvimento nacional podem ser declarados de interesse público e social por decreto do Presidente da República. São automaticamente considerados documentos privados de interesse público e social os seguintes conjuntos documentais:

O Decreto n. 4.073, de 03/01/2002, que regulamenta a Lei n. 8.159, de 08/01/1991, estabelece que os arquivos privados de pessoas físicas ou jurídicas contendo documentos relevantes para a história, a cultura e o desenvolvimento nacional podem ser declarados de interesse público e social por decreto do Presidente da República. Nesse sentido, avalie os acervos listados a seguir:

I Arquivos e documentos de pessoas jurídicas que mantenham vínculo com o Poder Público.

II Arquivos e documentos privados tombados pelo Poder Público.

 III Arquivos presidenciais, de acordo com o art. 3º da Lei n. 8.394, de 30 de dezembro de 1991.

 IV Arquivos e documentos privados resultantes de atuação nas áreas de educação, cultura, ciência e tecnologia.

De acordo com o referido decreto, são automaticamente considerados documentos privados de interesse público e social apenas os explicitados nos itens

O Decreto n. 4.073 de 2002 dispõe, entre outras matérias, sobre a “declaração de interesse público e social de arquivos privados”. Essa legislação define que são automaticamente considerados documentos privados de interesse público e social:

O Decreto n. 4.073 de 2002 dispõe, entre outras matérias, sobre a “declaração de interesse público e social de arquivos privados”. Essa legislação define que são automaticamente considerados documentos privados de interesse público e social: