O Decreto n. 4.073 de 2002 dispõe, entre outras matérias,...

#Questão 834497 - Legislação decretos, Decreto nº 4.073/2002 - Regulamenta a Lei nº 8.159/1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados., UEG, 2015, Assembléia Legislativa - GO, Analista Legislativo

O Decreto n. 4.073 de 2002 dispõe, entre outras matérias, sobre a “declaração de interesse público e social de arquivos privados”. Essa legislação define que são automaticamente considerados documentos privados de interesse público e social:

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