Questões de Legislação da Defensoria Pública

#Questão 1021640 - Legislação da Defensoria Pública, Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009, FCC, 2022, DPE-AM, Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

Em conformidade com a Lei Complementar nº 80/1994, a Defensoria Pública no Brasil abrange a Defensoria Pública:

A) Federal, as Defensorias Públicas dos Estados e as Defensorias Públicas dos Municípios.

B) da União, a Defensoria Pública do Distrito Federal e as Defensorias Públicas dos Municípios.

C) da União, a Defensoria Pública Militar, a Defensoria Pública do Distrito Federal e as Defensorias Públicas dos Estados.

D) da União, a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios e as Defensorias Públicas dos Estados.

E) da União, a Defensoria Pública Militar, a Defensoria Pública Trabalhista, a Defensoria Pública do Distrito Federal e as Defensorias Públicas dos Estados.

#Questão 1021698 - Legislação da Defensoria Pública, Defensoria Pública do Estado do Amapá, FCC, 2022, DPE-AP, Defensor Público

A Lei Complementar Estadual nº 121/2019 estabelece que o Defensor Público Substituto

A) não pode exercer o cargo de Coordenador de Núcleo Especializado ou Regional.

B) faz jus a todas as verbas e vantagens previstas aos demais membros da instituição e relacionadas no artigo 84 da referida lei.

C) não pode ser designado para atuação em Núcleo ou Defensoria Pública com atribuição em matéria distinta daquela escolhida em sua posse.

D) pode se remover, voluntariamente, por permuta com Defensor Público de classe distinta da carreira.

E) será lotado no Núcleo ou na Defensoria Pública escolhida no momento de sua posse no cargo, em conformidade com a classificação no concurso.

#Questão 1022252 - Legislação da Defensoria Pública, Defensoria Pública do Estado do Ceará, FCC, 2022, DPE-CE, Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial

A decisão sobre a extinção de um órgão de atuação da Defensoria Pública do Estado do Ceará compete

A) ao Conselho Superior da Defensoria Pública.

B) ao Governador do Estado.

C) ao Poder Legislativo Estadual.

D) à Corregedoria-Geral da Defensoria Pública.

E) à Defensoria Pública-Geral do Estado.

#Questão 1021132 - Legislação da Defensoria Pública, Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, FCC, 2022, DPE-MT, Defensor Público de 1ª Classe

A Resolução nº 109/2019 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Mato Grosso disciplina o uso das mídias sociais no âmbito da Instituição, VEDANDO a

A) divulgação de opiniões pessoais a respeito de temas jurídicos.

B) identificação da condição de membro da Defensoria Pública em perfil pessoal na rede mundial de computadores.

C) manifestação político-partidária em redes pessoais por membros da Defensoria Pública.

D) divulgação ou compartilhamento de publicações de perfis institucionais da Defensoria Pública.

E) utilização do e-mail institucional para fins não relacionados à atividade funcional.

#Questão 1021133 - Legislação da Defensoria Pública, Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009, FCC, 2022, DPE-MT, Defensor Público de 1ª Classe

Na ADI 4.608, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da norma prevista na Lei Complementar nº 80/1994, que contempla os requisitos para a escolha do Ouvidor-Geral das Defensorias Públicas estaduais, dentre os quais se inclui

A) a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

B) a idade mínima de 35 anos.

C) o bacharelado em Direito.

D) a reputação ilibada.

E) a indicação em lista sêxtupla pela sociedade civil.

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