Questões de Legislação da Defensoria Pública

#Questão 1023094 - Legislação da Defensoria Pública, Defensoria Pública do Estado de Paraná, INSTITUTO AOCP, 2022, DPE-PR, Defensor Público

Acerca das garantias e prerrogativas dos membros da Defensoria Pública, assinale a alternativa correta.

A) É prerrogativa dos membros da Defensoria Pública representar a parte, em feito administrativo ou judicial, independentemente de mandato, mesmo nos casos em que a lei exija poderes especiais.

B) Aos membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná é garantido sentar-se no mesmo plano do Ministério Público do Estado do Paraná, nas ações em que o Promotor de Justiça figure como postulante.

C) Aos membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná é permitido deixar de patrocinar ação se entender inexistir hipótese de atuação institucional, dando ciência ao Corregedor-Geral do Estado.

D) É prerrogativa dos membros da Defensoria Pública requisitar, de qualquer autoridade pública ou privada, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições.

E) São garantias dos membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná: a independência funcional, a irredutibilidade de vencimentos, a estabilidade e a inamovibilidade, sendo esta última inaplicável aos membros da categoria de Defensor Substituto.

#Questão 1023136 - Legislação da Defensoria Pública, Defensoria Pública do Estado do Tocantins, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-TO, Defensor Público Substituto

#Questão 1021397 - Legislação da Defensoria Pública, Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, IBFC, 2022, DPE-MT, Técnico de Apoio Administrativo

Acerca das disposições da Lei Complementar Estadual nº 146/2003, analise as afirmativas abaixo.

I. À Defensoria Pública é conferido o direito de apurar o estado de carência dos seus assistidos.
II. A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso tem por Chefe o Defensor Público Geral, nomeado pelo Governador do Estado, escolhido em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório dentre membros estáveis da carreira maiores de 35 (trinta e cinco) anos, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
III. Não havendo publicação do ato de nomeação do Defensor Público-Geral no Diário Oficial do Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da lista tríplice pela Casa Civil do Estado, será empossado o Defensor Público mais votado.

Estão corretas as afirmativas:

A) I, II e III

B) I e II apenas

C) II e III apenas

D) I apenas

#Questão 1021398 - Legislação da Defensoria Pública, Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009, IBFC, 2022, DPE-MT, Técnico de Apoio Administrativo

#Questão 1021634 - Legislação da Defensoria Pública, Defensoria Pública do Estado do Amazonas, FCC, 2022, DPE-AM, Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

Em conformidade com a Lei Estadual nº 4.077/2014, a evolução funcional do quadro de Servidores Auxiliares da Defensoria Pública do Estado do Amazonas ocorre

A) por progressão horizontal, que consiste na evolução do servidor para a classe subsequente, mediante adequada titulação e classificação no processo de avaliação periódica de desempenho.

B) por progressão vertical, que consiste na evolução do servidor para o padrão seguinte, mantida a classe, mediante classificação no processo de avaliação periódica de desempenho ou por aprovação em estágio probatório.

C) automaticamente, não estando vinculada ao processo de avaliação periódica de desempenho.

D) a cada 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício, no caso da progressão vertical.

E) nos limites da dotação orçamentário-financeira anual.

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