Questões de Legislação da Defensoria Pública

#Questão 924879 - Legislação da Defensoria Pública, Defensoria Pública do Estado de São Paulo, FCC, 2023, DPE-SP, Defensor Público do Estado de São Paulo

Maria, mulher em situação de violência doméstica e familiar, compareceu ao atendimento da Defensoria Pública para ajuizar ação de divórcio. Ao realizar a avaliação econômico-financeira da usuária, verificou-se que não se trata de pessoa vulnerável economicamente. Ainda que separada de fato, a usuária usufrui do patrimônio comum do casal e aufere renda mensal de aproximadamente quinze salários-mínimos. Conforme texto expresso da Deliberação CSDP nº 89/08, em relação ao pedido de divórcio, o(a) defensor(a) público(a)

A) poderá denegar o atendimento, porém deverá prestar orientações acerca dos direitos da usuária e adotar as medidas de urgência para a garantia da sua incolumidade física.

B) poderá realizar o atendimento, desde que o valor da causa não ultrapasse a quantia de 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP’s).

C) poderá prestar assistência jurídica gratuita e integral desde que a usuária preste declaração firmada de que não dispõe de condições financeiras para arcar com as despesas inerentes à assistência jurídica, sem prejuízo do seu sustento e da sua família.

D) deverá prestar a assistência jurídica gratuita e integral à usuária, que se encontra em situação de violência doméstica e familiar, situação em que se excetuam as considerações prévias sobre a sua situação econômico-financeira.

E) poderá realizar o atendimento, mediante a oportuna cobrança de honorários em favor da Defensoria Pública, e não haverá a garantia de obtenção da gratuidade em relação às custas processuais, cujo pedido é feito judicialmente.

#Questão 924880 - Legislação da Defensoria Pública, Defensoria Pública do Estado de São Paulo, FCC, 2023, DPE-SP, Defensor Público do Estado de São Paulo

Defensoria Pública de São José dos Campos promove acordo que garante publicidade e participação popular nas decisões do Conselho Municipal de Saúde. (DPESP, 10 de Junho de 2022)
Usualmente, as petições e documentos jurídicos são dotados de formalismo e textos extensos com linguagem técnica. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) mencionado foi documentado em linguagem acessível e com técnica de direito visual (visual law), com o objetivo de possibilitar sua compreensão e monitoramento das decisões do Conselho Municipal pela comunidade local de São José dos Campos-SP. A iniciativa é voltada a superar, primordialmente, o obstáculo

A) organizacional, descrito na segunda onda renovatória de acesso à justiça.

B) organizacional, descrito na sexta onda renovatória de acesso à justiça.

C) informacional, descrito na segunda onda renovatória de acesso à justiça.

D) digital, descrito na sexta onda renovatória de acesso à justiça.

E) informacional, descrito na terceira onda renovatória de acesso à justiça.

#Questão 1021134 - Legislação da Defensoria Pública, Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009, FCC, 2022, DPE-MT, Defensor Público de 1ª Classe

#Questão 1021135 - Legislação da Defensoria Pública, Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, FCC, 2022, DPE-MT, Defensor Público de 1ª Classe

#Questão 1021639 - Legislação da Defensoria Pública, Defensoria Pública do Estado do Amazonas, FCC, 2022, DPE-AM, Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

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