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Questões de Legislação da Defensoria Pública

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Listagem de Questões de Legislação da Defensoria Pública

#Questão 1021696 - Legislação da Defensoria Pública, Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009, FCC, 2022, DPE-AP, Defensor Público

No julgamento da ADI nº 6.852, o relator, ministro Edson Fachin, afirmou que reconhecer a atuação da Defensoria Pública como um direito que corrobora para o exercício de direitos é reconhecer sua importância para um sistema constitucional democrático em que todas as pessoas, principalmente aquelas que se encontram à margem da sociedade, possam usufruir do catálogo de direitos e liberdades previsto na Constituição Federal. Nessa decisão, foi reconhecida pelo STF a constitucionalidade da requisição no âmbito institucional, que significa

A) uma garantia institucional que permite ao Defensor Público a possibilidade de demandar de órgãos públicos e privados na busca de informações que assegurem os direitos da população necessitada.

B) um princípio institucional que orienta toda a organização e funcionamento da Defensoria Pública, pois reflete a prevalência da solução extrajudicial de conflitos e a célere efetivação dos direitos da população necessitada.

C) uma prerrogativa dos Defensores Públicos, que permite exigir de autoridade pública ou de seus agentes informações e providências necessárias ao exercício de suas atribuições.

D) uma vantagem dos Defensores Públicos, pois os diferencia da advocacia privada, assegurando à advocacia pública a possibilidade de solução mais célere de demandas que exijam informações prévias disponibilizadas por quaisquer órgãos.

E) um direito dos assistidos da Defensoria Pública, que se reflete na qualidade e na eficiência do atendimento prestado, permitindo maior celeridade na obtenção de dados junto a órgãos públicos e privados.

#Questão 1023571 - Legislação da Defensoria Pública, , IBFC, 2022, DPE-MT, Analista - Advogado

No que concerne ao Conselho Superior da Defensoria Pública, assinale a alternativa incorreta.

A) É vedada a elegibilidade de Defensores Públicos estáveis submetidos à aplicação de sanção administrativa disciplinar a menos de 02 (dois) anos das inscrições dos candidatos

B) O Conselho Superior é composto pelo Defensor Público-Geral, pelo Primeiro e Segundo Subdefensores Públicos-Gerais, pelo Corregedor-Geral e pelo Ouvidor-Geral, como membros natos, e por 06 (seis) Defensores Públicos estáveis em efetivo exercício

C) Os membros do Conselho Superior serão escolhidos por voto direto, plurinominal, aberto e facultativo de todos os membros estáveis da instituição, para mandato de 02 (dois) anos, facultada a reeleição

D) O Conselho Superior da Defensoria Pública é órgão consultivo, normativo e decisório

#Questão 1021697 - Legislação da Defensoria Pública, Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009, FCC, 2022, DPE-AP, Defensor Público

A Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública foi prevista, nacionalmente, a partir da Lei Complementar nº 132/2009, que alterou a Lei Complementar nº 80/1994. Essa inovação normativa estabeleceu

A) a obrigação de realizar, anualmente, conferências populares para consulta pública sobre o plano anual de atuação institucional, supervisionadas pela Ouvidoria-Geral.

B) que a Defensoria Pública de cada unidade federativa implemente, em até 180 (cento e oitenta) dias, contados da promulgação da lei, a própria Ouvidoria-Geral

C) que o cargo de Ouvidor-Geral será exercido por cidadão de reputação ilibada, não integrante da Carreira de Defensor Público, nomeado pelo Governador do Estado, após lista tríplice formada pelo Conselho Superior.

D) a existência do órgão, como norma geral, apenas para a Defensoria Pública do Estado.

E) que compete à Ouvidoria-Geral receber representações apresentadas por qualquer pessoa, entidade ou órgão público, com exceção dos membros e servidores da Defensoria Pública.

#Questão 1022253 - Legislação da Defensoria Pública, Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009, FCC, 2022, DPE-CE, Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial

Em 2009, a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (Lei Complementar nº 80/1994) sofreu diversas alterações. Dentre os aprimoramentos observados no texto legal, previu-se a criação de um novo órgão institucional, ao qual compete

A) fiscalização da atividade funcional e da conduta dos membros e dos servidores da Instituição.

B) execução das atividades consultivas, normativas e decisórias.

C) representação judicial e extrajudicial da Defensoria Pública.

D) fiscalização interna contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Defensoria Pública.

E) promoção de atividades de intercâmbio com a sociedade civil.

#Questão 1022254 - Legislação da Defensoria Pública, Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009, FCC, 2022, DPE-CE, Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial

Em uma audiência judicial que se realizava na comarca de Crato, dois réus em um mesmo processo criminal acusavam-se mutuamente. A Defensora Pública que assistia ambos os acusados, corretamente, decide

A) prosseguir na defesa dos réus, apresentando manifestações processuais distintas para cada um deles.

B) solicitar a atuação de um Defensor Público distinto para um dos acusados e prosseguir no patrocínio da defesa em relação ao outro.

C) solicitar o desmembramento processual, prosseguindo na defesa de ambos, mas atuando de forma independente em cada um dos feitos.

D) orientá-los a permanecer em silêncio.

E) recusar a atuação, diante da natureza inconciliável do conflito de interesses.

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