Questão Q1022253
2022 FCC DPE-CE
Legislação da Defensoria Pública Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 Normas Gerais para a Organização da Defensoria Pública dos Estados
Prova: FCC - 2022 - DPE-CE - Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial • DPE-CE

Em 2009, a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (L

Em 2009, a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (Lei Complementar nº 80/1994) sofreu diversas alterações. Dentre os aprimoramentos observados no texto legal, previu-se a criação de um novo órgão institucional, ao qual compete 

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