Questões de Legislação da Defensoria Pública

#Questão 1022255 - Legislação da Defensoria Pública, Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009, FCC, 2022, DPE-CE, Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial

No julgamento da ADI 6.852, de relatoria do Ministro Edson Fachin, o Supremo Tribunal Federal confirmou a constitucionalidade do poder de requisição atribuído aos membros da Defensoria Pública, que consiste em

A) prerrogativa dos membros da Defensoria Pública Estadual, prevista no artigo 128 da Lei Complementar nº 80/1994.

B) princípio institucional da Defensoria Pública, previsto no artigo 3º da Lei Complementar nº 80/1994.

C) garantia dos membros da Defensoria Pública Estadual, prevista no artigo 127 da Lei Complementar nº 80/1994.

D) função institucional da Defensoria Pública, prevista no artigo 4º da Lei Complementar no 80/1994.

E) dever dos membros da Defensoria Pública Estadual, previsto no artigo 129 da Lei Complementar nº 80/1994.

#Questão 1022256 - Legislação da Defensoria Pública, Defensoria Pública do Estado do Ceará, FCC, 2022, DPE-CE, Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial

A Resolução nº 151/2017 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Ceará instituiu a Comissão Permanente de Defesa das Prerrogativas dos Membros da Instituição, que tem como atribuição

A) ajuizar ação de indenização em favor do membro da Instituição que tenha sofrido ameaça ou violação em suas prerrogativas legais.

B) representar diretamente às Corregedorias, Conselhos ou outros órgãos ou autoridades competentes, as queixas ou representações formuladas por Defensores Públicos do Estado do Ceará contra qualquer autoridade.

C) verificar as dependências postas à disposição dos Defensores Públicos do Estado do Ceará para o exercício de suas atribuições.

D) promover a defesa judicial de membro da Instituição que seja processado criminal ou civilmente em razão do exercício de suas funções.

E) coordenar a realização de pesquisas periódicas e produzir estatísticas referentes ao índice de satisfação dos usuários, divulgando os resultados.

#Questão 1022258 - Legislação da Defensoria Pública, Defensoria Pública do Estado do Ceará, FCC, 2022, DPE-CE, Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial

Artigo publicado no sítio eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Ceará, em 25 de janeiro de 2019, aponta que com técnicas de mediação e conciliação, 80% das partes que procuraram a Defensoria Pública chegaram a um acordo. A busca pela solução extrajudicial de conflitos na Defensoria Pública é

A) condição obrigatória para o atendimento da pessoa assistida.

B) restrita às técnicas de conciliação e mediação.

C) função institucional legalmente prevista como de promoção prioritária.

D) incompatível com demandas que envolvam crianças e adolescentes.

E) restrita às demandas de direito de família.

#Questão 1022873 - Legislação da Defensoria Pública, Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009, FCC, 2022, DPE-PB, Defensor Público

Em dezembro de 2018, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o recurso interposto pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, está dispensado do pagamento de preparo. (EAREsp 978.895-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 18/12/2018, DJe 04/02/2019). Ao proferir essa decisão, o STJ encampou o posicionamento doutrinário no sentido de que o direito à assistência jurídica gratuita e o direito à gratuidade judiciária são benefícios

A) dos assistidos da Defensoria Pública, cabendo à Instituição arcar com o pagamento das custas processuais.

B) incabíveis quando envolvem a curadoria especial.

C) idênticos e interdependentes.

D) passíveis de serem indeferidos quando envolvem a atuação da Defensoria Pública como curadora especial.

E) distintos, mas interdependentes na hipótese de atuação da Defensoria Pública como curadora especial.

#Questão 1022874 - Legislação da Defensoria Pública, Defensoria Pública do Estado da Paraíba, FCC, 2022, DPE-PB, Defensor Público

O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado da Paraíba, por meio da Resolução nº 043/2017, instituiu o Núcleo Especial dos Direitos Humanos e da Cidadania, que, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 104/2012, com as alterações promovidas pela Lei Complementar Estadual nº 169/2021, consiste em órgão

A) de administração superior, assim como as Coordenadorias de áreas finalísticas.

B) de execução, assim como as Defensoras e os Defensores Públicos.

C) auxiliar, assim como a Ouvidoria-Geral.

D) de administração superior, assim como a Corregedoria-Geral.

E) de atuação, assim como os Núcleos Regionais.

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