Questões sobre Engenharia Legal

As plataformas de serviço nos andaimes devem ter largura mínima de 0,50 m, com altura livre mínima de 1,60 m.

Os andaimes móveis devem estar permanentemente travados, exceto no momento de seu deslocamento.

Os serviços em andaimes devem ser preferencialmente realizados por uma única pessoa.

Os andaimes não podem ser suspensos por cabos de aço.

Ganchos ou dispositivos de amarração dos andaimes podem ser fixados diretamente em paredes ou muretas de alvenaria.

Quando um projeto for elaborado em conjunto por profissionais legalmente habilitados, somente os com vínculo empregatício com a empresa contratante serão considerados coautores do projeto.

O autor de um projeto de engenharia só pode acompanhar a execução da obra para garantir a sua realização de acordo com as condições de projeto se for legalmente contratado para isso.

Os direitos de autoria de um plano ou projeto de engenharia, respeitadas as relações contratuais expressas entre o autor e outros interessados, são do profissional que o elaborar.

O engenheiro que estiver inadimplente com a anuidade do CREA pode ser o responsável técnico da obra, sem incorrer em exercício ilegal, desde que seja também o autor do projeto.

No caso de concursos públicos, a carteira profissional expedida pelo CREA não substitui o diploma para efeito de comprovação de título.

A realização de licitação de obras de engenharia só poderá ser acompanhada por profissionais legalmente habilitados no sistema CONFEA/CREA.

Em uma licitação de obra que empregue tecnologia ou equipamentos importados, é lícito aos concorrentes apresentarem orçamento em moeda estrangeira.

As obras somente poderão ser licitadas se houver anteprojeto aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

As obras licitadas, sob o regime de execução indireta, podem ser contratadas por subempreitada.

Na decisão de um processo licitatório internacional de uma grande obra, é lícito adotar como critério de desempate a condição da empresa que seja brasileira de capital nacional.

em que se requer propostas com preços global ou unitário simbólicos para técnicas específicas de trabalho consultivo, e que mesmo incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, permitam ser acrescidos dos respectivos encargos, para permanecerem tecnicamente viáveis.

de critério de seleção da proposta técnica única, mais vantajosa para a Administração determinar que será vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do edital ou convite e ofertar o menor preço.

em que os licitantes forem considerados qualificados, sendo que a classificação se fará pela ordem crescente dos preços propostos e aceitáveis, prevalecendo, no caso de empate, exclusivamente o critério técnico previsto no escopo da licitação.

de serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral.

que, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo da proposta técnica de engenharia específica, permitir a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.

Para os níveis E, D, C, B e A o Auditor deve auditar as obras, a amostragem varia de acordo com o número de obras que a companhia tiver em andamento no momento de realização das visitas de auditoria.

A sigla PBQP-H significa: Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat e faz uso da chamada NBR-ISO 9000, atendendo exclusivamente, o mercado que envolve a construção civil.

A família série ISO 9000 designa um grupo de normas técnicas japonesas, que estabelecem um modelo de gestão de recursos materiais e humanos, com base nos índices de conformidade e nãoconformidade otimizados.

Análise Crítica pela Direção é conjunto de atividades que permite identificar as necessidades do usuário de modo a obter uma definição clara das características (requisitos) de um sistema.

Análise de Requisitos é a Avaliação formal, feita pela alta administração, do estado e da adequação do sistema da qualidade, em relação à política da qualidade e seus objetivos.