Questões sobre Engenharia Legal

Com o objetivo de regulamentar a qualidade, a classificação, a produção e o emprego dos diversos materiais, são elaboradas normas. No Brasil, a normalização cabe à ABNT − Associação Brasileira de Normas Técnicas. Dentre os tipos de normas estão as que estabelecem as prescrições para os materiais, as que regularizam a nomenclatura técnica e as que ordenam e dividem conjuntos de elementos. Estes três tipos de normas são, respectivamente:

O licenciamento ambiental de qualquer obra potencialmente poluidora ou que gere degradação do meio ambiente é uma obrigação prévia do empreendedor e pode exigir a participação social na sua aprovação, por meio de audiências públicas. O processo de licenciamento em nível federal (IBAMA) envolve três etapas (e licenças) distintas: LP − Licença Prévia; LI − Licença de Instalação e LO − Licença de Operação. Para o licenciamento, são elaborados documentos contendo a descrição sobre os impactos nos meios físico, biótico e antrópico, além das medidas a serem tomadas para a mitigação dos impactos. Esses documentos são o EIA/RIMA − Estudo de Impacto Ambiental, o PBA − Projeto Básico Ambiental e o projeto das obras mitigadoras. Sobre a obtenção das licenças, é correto afirmar que o

Em relação às normas de inspeção predial, considere:

I. “Inspeção” é a avaliação realizada para orientar as atividades de manutenção.

II. Nos custos de manutenção estão incluídos os serviços realizados para alterar o uso da edificação.

III. “Análise” é uma etapa dentro do processo da manutenção que tem por objetivo verificar todos os itens pertinentes à

IV. O intervalo de tempo ao longo do qual a edificação atende aos requisitos funcionais para os quais foram projetados

Considerando V (verdadeiro) e F (falso), os itens I, II, III e IV são, respectivamente:

Analise: É aquela em que se ajusta a execução da obra ou serviço por preço certo e total, ou seja, a empresa contratada receberá o valor certo e total para execução de toda a obra. Será responsável pelos quantitativos e o valor total só será alterado se houver modificações de projetos ou das condições pré-estabelecidas para execução da obra, sendo as medições feitas por etapas dos serviços concluídos. O pagamento, no entanto, poderá ser efetuado parceladamente, nas datas prefixadas, na conclusão da obra ou de cada etapa, conforme ajustado entre as partes. Trata-se do tipo de empreitada por

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. No contexto apresentado, a competência para aprovação do plano de desenvolvimento e de expansão urbana de um Município é