Questões sobre Engenharia Legal

De acordo com os aspectos de que trata a Lei n.º 8.666/1993, relacionados a licitações e contratos públicos de engenharia, julgue os itens subsecutivos.

O orçamento detalhado e a previsão de recursos orçamentários são as condições suficientes para que uma obra pública seja licitada.

De acordo com os aspectos de que trata a Lei n.º 8.666/1993, relacionados a licitações e contratos públicos de engenharia, julgue os itens subsecutivos.

Não se pode aplicar a modalidade concorrência para obras de engenharia com valores inferiores a R$ 1.500.000,00, tendo em vista que entre R$ 150.000,00 e R$ 1.500.000,00, inclusive, a modalidade prevista em lei é a tomada de preços.

Considerando que o engenheiro, para exercer seu trabalho, deve possuir conhecimentos sobre a legislação pertinente à sua profissão e engenharia legal, julgue os itens subsequentes.

Cabe ao contratante da obra a responsabilidade pela elaboração da ART e o pagamento da referida taxa, mesmo que não prevista essa obrigação em contrato.

A NBR 12655/06 (Concreto de cimento Portland – Preparo, controle e recebimento – Procedimento) estabelece, quanto ao armazenamento de sacos de cimento, o limite de quantidade de sacos empilhados em função do tempo de armazenamento. De acordo com essa Norma, para o armazenamento de até 15 dias, a altura máxima de empilhamento será de quantos sacos?

Considerando que o engenheiro, para exercer seu trabalho, deve possuir conhecimentos sobre a legislação pertinente à sua profissão e engenharia legal, julgue os itens subsequentes.

A inexatidão de dados constantes e a caracterização do exercício ilegal da profissão são condições para se considerar nula a ART, independentemente de quando forem constatadas.