Questões sobre Engenharia Legal

Entre os objetivos da Secretaria Nacional de Programas Urbanos, explicita-se a necessidade de promover a integração, em todos os níveis de governo, de programas de regularização (urbanização e legalização) com políticas inclusivas de planejamento urbano. Para isso, foi sancionada a Lei n.º 11.481/2007, que prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União e dá outras providências. Segundo essa lei, considera-se regularização fundiária de interesse social aquela destinada a atender a famílias

No curso de processos judiciais, é comum a necessidade de perícias ou relatórios técnicos que subsidiem as decisões. Acerca dessas perícias e relatórios técnicos, julgue os itens subsequentes.

O uso de normas técnicas é obrigatório na engenharia, conforme imposto pelo Código de Defesa do Consumidor, entre outros regramentos.

Acerca de legislação e engenharia legal, bem como da avaliação de imóveis urbanos, julgue os itens a seguir.

O critério excludente de Chauvenet é adequado para verificação da pertinência do rol de dados homogeneizados. Por esse critério, a amostra é considerada pertinente caso o quociente entre o seu desvio e o desvio padrão seja inferior ao número crítico de Chauvenet.

Acerca de legislação e engenharia legal, bem como da avaliação de imóveis urbanos, julgue os itens a seguir.

Nas desapropriações parciais, um critério aplicável de avaliação é o do “antes e depois”, que considera a diferença entre as avaliações do imóvel original e do imóvel remanescente, na mesma data de referência. Alterações de forma, uso, acessibilidade, ocupação e aproveitamento, quando relevantes, devem ser apreciadas.

Acerca de legislação e engenharia legal, bem como da avaliação de imóveis urbanos, julgue os itens a seguir.

A avaliação de aluguéis para ações renovatórias e revisionais pode ser realizada pelo procedimento específico de remuneração do capital. Nesse caso, o aluguel é determinado em função do valor do imóvel, o que exige a utilização da taxa de remuneração, sendo essa taxa fixa e estabelecida para cada tipo de imóvel.