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A realização de licitação de obras de engenharia só poderá ser acompanhada por profissionais legalmente habilitados no sistema CONFEA/CREA.

Em uma licitação de obra que empregue tecnologia ou equipamentos importados, é lícito aos concorrentes apresentarem orçamento em moeda estrangeira.

As obras somente poderão ser licitadas se houver anteprojeto aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

As obras licitadas, sob o regime de execução indireta, podem ser contratadas por subempreitada.

Na decisão de um processo licitatório internacional de uma grande obra, é lícito adotar como critério de desempate a condição da empresa que seja brasileira de capital nacional.