Questões de Direito Urbanístico

#Questão 997982 - Direito Urbanístico, , FUMARC, 2022, TRT - 3ª Região (MG), Analista Judiciário - Arquitetura

Segundo a Lei n. 9.959, de 20 de julho de 2010, Outorga Onerosa do Direito de Construir – ODC é:

A) O conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Executivo Municipal, com a participação de agentes públicos ou privados, com o objetivo de viabilizar projetos urbanos de interesse público, podendo ocorrer em qualquer área do Município.

B) O direito de construir acima do Coeficiente de Aproveitamento Básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

C) O direito de construir até o limite do Coeficiente de Aproveitamento Básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

D) O instrumento pelo qual o Poder Público Municipal autoriza o proprietário de imóvel urbano a alienar ou a exercer em outro local, mediante escritura pública, o direito de construir previsto na Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo relativo ao Coeficiente de Aproveitamento Básico – Cab.

E) Também conhecida como Unidade do Direito de Construir que pode ser comercializada livremente no mercado imobiliário.

#Questão 998017 - Direito Urbanístico, Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, SELECON, 2022, Prefeitura de Cuiabá - MT, Arquiteto

A Lei Federal n° 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, exige, como requisito:

A) reserva de faixa edificável destinada a equipamentos urbanos públicos de abastecimento de água, serviços de esgotos, energia elétrica, coleta de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado

B) vias do loteamento desarticuladas com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, independentemente da topografia local

C) áreas destinadas a sistemas de estacionamento junto a equipamento urbano, comunitário e de espaços livres de uso público

D) a reserva de faixa não edificável de 15 (quinze) metros de cada lado, ao longo de águas correntes, dormentes e faixas de domínio público de rodovias, ferrovias e dutos

#Questão 998018 - Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, SELECON, 2022, Prefeitura de Cuiabá - MT, Arquiteto

Pela Lei Federal 10257/2001, conhecida como Estatuto das Cidades, o direito de preempção confere:

A) a possibilidade de aquisição de propriedades superficiárias por parte de um interessado particular

B) a condição de construir, ao interessado, acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário

C) a um interessado a possibilidade de construir em imóvel urbano de outrem

D) a preferência ao poder público municipal para aquisição de imóvel urbano que seja objeto de alienação onerosa entre particulares

#Questão 998118 - Direito Urbanístico, , FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Transportes

A Política Nacional de Mobilidade Urbana está fundamentada nos princípios enunciados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.

A) Eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana.

B) Equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo.

C) Gratuidade de transporte público para as pessoas de baixa renda.

D) Segurança nos deslocamentos das pessoas.

E) Equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros.

#Questão 998148 - Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Assistente Jurídico - Edital nº 2

Sobre a usucapião especial de imóvel urbano disciplinada no Estatuto da Cidade, é correto afirmar que:

A) A usucapião especial de imóvel urbano poderá ser invocada como matéria de defesa.

B) Os núcleos urbanos informais são insuscetíveis de serem usucapidos coletivamente.

C) Na ação de usucapião especial urbana, é facultativa a intervenção do Ministério Público.

D) O direito à usucapião especial urbana poderá ser reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

E) Na ação judicial de usucapião especial urbana, o rito processual a ser observado é o comum ordinário.

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