Questão
Q997982
Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Arquitetura
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TRT - 3ª Região (MG)
Segundo a Lei n. 9.959, de 20 de julho de 2010, Outorga One
Segundo a Lei n. 9.959, de 20 de julho de 2010, Outorga Onerosa do Direito de Construir – ODC é:
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