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Questões de Direito Urbanístico

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Listagem de Questões de Direito Urbanístico

#Questão 1000708 - Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-SE, Defensor Público

Considerando as disposições do Estatuto da Cidade a respeito da usucapião especial urbana, assinale a opção correta.

A) O tamanho máximo do imóvel passível de ser usucapido é de até um módulo rural.

B) O título de domínio pode ser conferido ao homem, à mulher ou a ambos, independentemente do estado civil.

C) O herdeiro legítimo que resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão deverá começar a contar o prazo aquisitivo a partir da data da morte do de cujus, independentemente de inventário.

D) Associação de moradores da comunidade é parte legítima para a propositura de ação de usucapião especial urbana, na qualidade de substituto processual, ainda que não esteja expressamente autorizada pelos representados.

E) No caso de núcleos urbanos informais, para fins de contagem do prazo aquisitivo, o possuidor não pode acrescentar a posse do posseiro antecessor ao prazo da sua posse, ainda que ambas sejam contínuas.

#Questão 1001046 - Direito Urbanístico, Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, VUNESP, 2022, Prefeitura de Presidente Prudente - SP, Procurador Municipal - Edital nº 002

Com relação à aprovação do projeto de loteamento junto à Municipalidade, assinale a alternativa correta.

A) Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado poderá, se assim o quiser, solicitar à Prefeitura Municipal que defina as diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário.

B) As diretrizes expedidas para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário vigorarão pelo prazo máximo de dois anos.

C) Os Municípios cujo plano diretor contiver diretrizes de urbanização para a zona em que se situe o parcelamento poderão dispensar, por lei, a fase de fixação de diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário.

D) Orientado pelo traçado e diretrizes oficiais, o projeto, contendo desenhos, memorial descritivo e cronograma de execução das obras com duração máxima de dois anos, será apresentado à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal, quando for o caso, acompanhado de certidão atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, de certidão negativa de tributos municipais e do competente instrumento de garantia.

E) As diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário devem ser previamente fixadas, de forma geral, por lei estadual, cabendo aos municípios apenas especificar as regras estaduais.

#Questão 1001055 - Direito Urbanístico, Leis Municipais, FGV, 2022, TJ-MG, Juiz de Direito Substituto

No tocante às diretrizes gerais da política urbana, quanto ao plano diretor, assinale a afirmativa correta.

A) No caso da realização de empreendimentos ou atividades em áreas de especial interesse turístico, os recursos técnicos e financeiros para a elaboração do plano diretor poderão estar inseridos entre as medidas de compensação eventualmente adotadas.

B) O plano diretor somente englobará o território do Município como um todo nas cidades com mais de quinhentos mil habitantes.

C) O Município ficará dispensado da elaboração de projeto específico para aprovação de projetos de parcelamento do solo em novo perímetro urbano quando o plano diretor contemplar diretrizes para a preservação e ocupação das áreas verdes municipais, com vistas à redução da impermeabilização das cidades.

D) No caso de cidades com mais de quinhentos mil habitantes, deverá ser elaborado um plano de transporte urbano integrado, compatível com o plano diretor ou nele inserido.

#Questão 1001091 - Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, FEPESE, 2022, Prefeitura de Florianópolis - SC, Procurador Municipal - Edital nº 001

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto da Cidade.

A) É vedada a transferência do direito de superfície a terceiros.

B) A concessão do direito de superfície poderá ser gratuita ou onerosa.

C) O direito de superfície deve ser concedido por prazo determinado.

Somente após averbado no registro civil, o contrato do direito de superfície passará a ter validade.

E) O direito de superfície abrange apenas o direito de utilizar o solo e o subsolo do imóvel.

#Questão 1001092 - Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, FEPESE, 2022, Prefeitura de Florianópolis - SC, Procurador Municipal - Edital nº 001

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto da Cidade.

A) O direito de construir acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado pelo plano diretor poderá ser exercido pelo proprietário ou possuidor do bem, quando demonstrada a valorização imobiliária das áreas subjacentes ao entorno do imóvel.

B) O direito de preempção confere ao proprietário de imóvel urbano municipal promover a regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente.

C) O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, quando assegurado ao Poder Público preferência para aquisição de imóvel urbano objeto da edificação.

D) Para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento de empreendimentos privados, o Poder Público poderá exigir do empreendedor a apresentação de estudo de impacto de vizinhança em substituição ao estudo prévio de impacto ambiental.

E) Nas regiões metropolitanas ou nas aglomerações urbanas instituídas por lei complementar estadual, poderão ser realizadas operações urbanas consorciadas interfederativas, aprovadas por leis estaduais específicas.

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