Questões de Direito Urbanístico

#Questão 1001332 - Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, IADES, 2022, CAU - SE, Auxiliar de Fiscalização

Conhecida como Estatuto das Cidades, a Lei Federal nº 10.257/2001 regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal e determina quais são os instrumentos urbanísticos da política urbana brasileira. A respeito do instrumento usucapião especial de imóvel urbano, assinale a alternativa correta.

A) Esse direito poderá ser reconhecido ao mesmo possuidor por mais de uma vez.

B) É permitido para áreas maiores que 250 m² .

C) O tempo mínimo necessário para adquirir o imóvel deverá ser de pelo menos cinco anos ininterruptamente e sem oposição.

D) No caso de usucapião coletivo, o condomínio é passível de divisão entre os moradores.

E) É dispensável a intervenção do Ministério Público na ação de usucapião especial urbana.

#Questão 1001358 - Direito Urbanístico, Leis Municipais, FUNDATEC, 2022, SPGG - RS, Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão

#Questão 1001382 - Direito Urbanístico, , IBADE, 2022, Prefeitura de Barra de São Francisco - ES, Procurador Municipal

#Questão 1074839 - Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, MPE-RJ, 2022, MPE-RJ, 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI

Um Município pretende realizar uma operação urbana consorciada com o objetivo de revitalizar o bairro central da cidade, extremamente deteriorado. Acerca dessa hipótese, pode-se corretamente afirmar:

A) somente é possível a implantação da operação urbana consorciada proposta pelo Município se todas as ações a serem nela executadas já estiverem previstas no plano diretor, devendo ser delimitada a área de atuação da operação mediante decreto do Prefeito.

B) não poderá haver a modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, bem como alterações das normas edilícias, considerado o impacto ambiental delas decorrente.

C) poderá haver a regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente, vedada a exigência de qualquer contrapartida pela regularização.

D) a lei específica poderá prever a emissão pelo Município de quantidade determinada de certificados de potencial adicional de construção que serão alienados em leilão ou utilizados diretamente no pagamento das obras necessárias à própria operação.

E) nas regiões metropolitanas ou nas aglomerações urbanas instituídas por lei complementar estadual, poderão ser realizadas operações urbanas consorciadas interfederativas, aprovadas por leis municipais específicas.

#Questão 861500 - Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, AMEOSC, 2021, Prefeitura de São José do Cedro - SC, Procurador Municipal

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