Questões de Direito Urbanístico

#Questão 997944 - Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, OBJETIVA, 2022, Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG, Engenheiro Civil

Conforme a Lei nº 10.257/2001, o Estudo Prévio do Impacto de Vizinhança (EIV) será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e em suas proximidades, incluindo a análise das seguintes questões, EXCETO:

A) Emissão primária de poluição sonora.

B) Geração de tráfego e demanda por transporte público.

C) Ventilação e iluminação.

D) Valorização imobiliária.

#Questão 997984 - Direito Urbanístico, , UNIOESTE, 2022, Prefeitura de Guaratuba - PR, Arquiteto - Edital nº 001

Em 12 de janeiro de 2015, foi promulgada a Lei n.º 13.089, que, entre outras atribuições, institui o Estatuto da Metrópole. Essa lei estabelece diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução das funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas e em aglomerações urbanas. O Capítulo II desse Estatuto trata da Instituição de Regiões Metropolitanas e de Aglomerações Urbanas. No artigo 3º de tal Lei, é informado que um ente federativo poderá, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, constituídas por agrupamento de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Entre as opções a seguir, informe qual o ente federativo com essa atribuição:

A) União.

B) Estado.

C) Microrregião.

D) Distrito Federal.

E) Município.

#Questão 997985 - Direito Urbanístico, , UNIOESTE, 2022, Prefeitura de Guaratuba - PR, Arquiteto - Edital nº 001

O parcelamento do solo, para fins urbanos, é regido pela Lei n.º 6.766 de 1979. A redação de tal Lei discrimina, em seu Art. 3º, que “Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas ou de expansão urbana, assim definidas por lei municipal”. Este Art. 3º foi alterado em redação dada pela Lei n.º 9.785 de 1999 que incluiu, além das já discriminadas, mais uma zona. Entre as opções a seguir, informe a opção CORRETA de zona incluída pela Lei nº 9785, de 1999:

A) Zona de urbanização específica.

B) Zona de especial interesse social.

C) Zona de baixa densidade.

D) Zona de adensamento prioritário.

E) Zona comercial.

#Questão 998052 - Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGM Recife - PE, Procurador Judicial Municipal

Para que a propriedade urbana cumpra sua função social, faz-se necessário o atendimento de exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, respeitadas as diretrizes gerais previstas na política urbana, entre as quais se inclui

A) a intervenção urbana nas áreas ocupadas por comunidades de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de segregação populacional no uso e ocupação do solo e edificação, consideradas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais.

B) a condição diferenciada para os agentes públicos e privados na promoção de empreendimentos e atividades relativos ao processo de urbanização, atendido o interesse social.

C) a simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas edilícias, com vistas a permitir a redução da ocupação irregular das populações de alta renda e a limitação na oferta dos lotes e unidades habitacionais para as classes C e D.

D) o estímulo à utilização, nos parcelamentos do solo e nas edificações urbanas, de sistemas operacionais, padrões construtivos e aportes tecnológicos que objetivem a redução do tamanho médio das unidades habitacionais.

E) a garantia de condições condignas de acessibilidade, utilização e conforto nas dependências internas das edificações urbanas, inclusive nas destinadas à moradia e ao serviço dos trabalhadores domésticos, observados requisitos mínimos de dimensionamento, ventilação, iluminação, ergonomia, privacidade e qualidade dos materiais empregados.

#Questão 998053 - Direito Urbanístico, Direito de Construir, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGM Recife - PE, Procurador Judicial Municipal

Para a concessão de licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento de atividades e empreendimentos privados ou públicos em áreas urbanas, lei municipal deve exigir a elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV), o qual deverá incluir a análise de questões como

A) déficit habitacional.

B) equipamentos de patrulha e controle comunitários.

C) uso e ocupação do solo, bem como iluminação e ventilação.

D) desvalorização das áreas suburbanas.

E) expansão do tráfico de drogas nas portas das escolas.

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