Questões de Direito Urbanístico

#Questão 1001166 - Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-PA, Defensor Público

#Questão 1001190 - Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, AOCP, 2022, Prefeitura de Novo Hamburgo - RS, Procurador

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).

A) Decorridos 10 (dez) anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

B) No caso de desapropriação por descumprimento da função social do imóvel urbano, o Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de 3 (três) anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público.

C) A elaboração do estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), desde que requerida nos termos da legislação ambiental.

D) No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão a promoção de audiências públicas e debates com a presença da população, vedada a participação de associações que foram constituídas há menos de um ano.

E) A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada 10 (dez) anos.

#Questão 1001330 - Direito Urbanístico, Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012, IADES, 2022, CAU - SE, Auxiliar de Fiscalização

No que concerne à Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída pela Lei Federal nº 12.587/2012, assinale a alternativa correta.

A) Estacionamentos públicos ou privados não fazem parte da infraestrutura de mobilidade urbana.

B) Essa legislação omite-se em relação aos transportes privados que são acessados por meio de aplicativo de celular.

C) Para essa lei, acessibilidade é a condição em que se realizam os deslocamentos de pessoas e de cargas no espaço urbano.

D) O Plano de Mobilidade Urbana é desobrigado a contemplar núcleos urbanos informais consolidados existentes na cidade.

E) A prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados e dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado é uma diretriz dessa política.

#Questão 1001331 - Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, IADES, 2022, CAU - SE, Auxiliar de Fiscalização

De acordo com a Lei Federal nº 10.257/2001, assinale a afirmativa correta.

A) A cooperação entre governos e iniciativa privada é descartada pelo Estatuto das Cidades.

B) Como se trata de uma legislação a respeito das cidades, a lei é omissa quanto à temática ambiental.

C) Apesar de ser um problema nas cidades brasileiras, a especulação imobiliária não é tema tratado no Estatuto das Cidades.

D) Deve ser aplicado a municípios maiores que 10 mil habitantes, exclusivamente.

E) A justa distribuição dos benefícios e os ônus decorrentes do processo de urbanização é uma diretriz da lei.

#Questão 1074807 - Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, AMEOSC, 2022, Prefeitura de Itapiranga - SC, Arquiteto

Ao que se refere a Lei nº 10.257, de 10/07/2001, ou Estatuto da cidade, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Gestão absolutista por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

B) Planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.

C) Oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais.

D) Garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.

Questões de Direito Urbanístico

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo