Questões de Direito Urbanístico da SELECON

#Questão 1128366 - Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, SELECON, 2025, Prefeitura de Sinop - MT, Procurador Jurídico

Determinado cidadão verifica que existe a possibilidade de ocorrer dano causado em determinado município que pode se tornar irreversível. Por força dessa situação, comunica o fato aos órgãos competentes. Nos termos da Lei nº 10.257/01, para evitar o dano causado à ordem urbanística, é possível propor ação:

A)

cautelar

B)

executiva

C)

constitutiva

D)

mandamental

#Questão 914497 - Direito Urbanístico, , SELECON, 2023, Prefeitura de Nova Mutum - MT, Engenheiro Agronômo

Nos termos da Lei Complementar n°38, de 21 de novembro de 1995, que dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências, o art. 58 considera, entre outras, como área de preservação permanente, no âmbito estadual, as florestas e demais formas de vegetação situadas ao longo de qualquer curso d'água, desde o seu nível mais alto, em faixa marginal, cuja largura mínima será de:

A) 30 metros para os cursos d'água de menos de 30 metros de largura

B) 50 metros para os cursos d'água que tenham de 50 a 100 metros de largura

C) 100 metros para os cursos d'água que tenham de 100 a 200 metros de largura

D) 200 metros para os cursos d'água que tenham de 200 a 600 metros de largura

#Questão 998017 - Direito Urbanístico, Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, SELECON, 2022, Prefeitura de Cuiabá - MT, Arquiteto

A Lei Federal n° 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, exige, como requisito:

A) reserva de faixa edificável destinada a equipamentos urbanos públicos de abastecimento de água, serviços de esgotos, energia elétrica, coleta de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado

B) vias do loteamento desarticuladas com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, independentemente da topografia local

C) áreas destinadas a sistemas de estacionamento junto a equipamento urbano, comunitário e de espaços livres de uso público

D) a reserva de faixa não edificável de 15 (quinze) metros de cada lado, ao longo de águas correntes, dormentes e faixas de domínio público de rodovias, ferrovias e dutos

#Questão 998018 - Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, SELECON, 2022, Prefeitura de Cuiabá - MT, Arquiteto

Pela Lei Federal 10257/2001, conhecida como Estatuto das Cidades, o direito de preempção confere:

A) a possibilidade de aquisição de propriedades superficiárias por parte de um interessado particular

B) a condição de construir, ao interessado, acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário

C) a um interessado a possibilidade de construir em imóvel urbano de outrem

D) a preferência ao poder público municipal para aquisição de imóvel urbano que seja objeto de alienação onerosa entre particulares

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