Pela Lei Federal 10257/2001, conhecida como Estatuto das Ci

A a possibilidade de aquisição de propriedades superficiárias por parte de um interessado particular B a condição de construir, ao interessado, acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário C a um interessado a possibilidade de construir em imóvel urbano de outrem D a preferência ao poder público municipal para aquisição de imóvel urbano que seja objeto de alienação onerosa entre particulares