Questão
Q914497
Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Engenheiro Agrônomo
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Prefeitura de Nova Mutum - MT
Nos termos da Lei Complementar n°38, de 21 de novembro de
Nos termos da Lei Complementar n°38, de 21 de novembro de 1995, que dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências, o art. 58 considera, entre outras, como área de preservação permanente, no âmbito estadual, as florestas e demais formas de vegetação situadas ao longo de qualquer curso d'água, desde o seu nível mais alto, em faixa marginal, cuja largura mínima será de:
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