A respeito da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), as...

A As cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico são obrigadas a ter plano diretor. B A lei municipal que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada quinze anos. C Não se admite, em quaisquer hipóteses, a aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota. D O plano diretor, instituído mediante decreto municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.