Questões de Direito Urbanístico

#Questão 916983 - Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Arquiteto e Urbanista

. Para promoção, planejamento, controle e gestão do desenvolvimento urbano serão adotados, pelo Município, instrumentos de política urbana. Neste contexto, o Plano Diretor apresenta Instrumentos de democratização da gestão urbana, dentre eles:

1. Congresso da Cidade

2. Fórum de Políticas Públicas

3. Conferência da Cidade

4. Conselho Estadual do Meio Ambiente.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A) É correta apenas a afirmativa 3.

B) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

C) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

E) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

#Questão 917289 - Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-DFT, Juiz de Direito Substituto

O Estatuto da Cidade prevê que instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano que incluam regras de acessibilidade aos locais de uso público é competência

A) da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

B) da União, dos estados e do Distrito Federal.

C) dos estados e do Distrito Federal.

D) da União.

E) dos municípios.

#Questão 918019 - Direito Urbanístico, Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, IADES, 2023, GDF-SEEC, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Obras, Edificações e Urbanismo

No que se refere aos instrumentos da política urbana previstos na Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) do Distrito Federal – Lei Complementar nº 948/2019, assinale a alternativa correta.

A) A aplicação da Outorga Onerosa de Alteração de Uso (Onalt) permite, mediante contrapartida, a utilização de usos e atividades, para as unidades imobiliárias, não previstos na norma original.

B) O valor do coeficiente de ajuste Y, na fórmula de cálculo da contrapartida financeira para a Outorga Onerosa do Direito de Construir (Odir), é definido pela Lei Orgânica do Distrito Federal.

C) A alteração ou extensão de uso ou atividade em lote resultado de remembramento é dispensado de aplicação de Onalt.

D) Não é devida a Onalt quando o arranjo resultante de usos ou atividades configurar shopping center.

E) A Odir permite a utilização do potencial construtivo acima do coeficiente máximo mediante contrapartida.

#Questão 997714 - Direito Urbanístico, Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012, Avança SP, 2022, Prefeitura de Laranjal Paulista - SP, Agente de Trânsito

De acordo com a Lei da Mobilidade Urbana - Lei nº 12.587/2012 – são modos de transporte urbano:

A) terminais, estações e demais conexões.

B) públicos; privados.

C) coletivo; individual.

D) de passageiros; de cargas.

E) motorizados; não motorizados.

#Questão 997804 - Direito Urbanístico, , CPCON, 2022, Câmara Municipal de Souza - PB, Procurador Jurídico

De acordo com a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, marque a alternativa INCORRETA:

A) No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade.

B) O plano diretor (instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana) aprovado por lei municipal é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.

C) Decorridos dez anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

D) De acordo com o Estatuto da cidade, a política urbana deve prover integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais, tendo em vista o desenvolvimento socioeconômico do Município e do território sob sua área de influência.

E) É diretriz da política urbana: a simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas edilícias, com vistas a permitir a redução dos custos e o aumento da oferta dos lotes e unidades habitacionais.

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