Questão Q917289
2023 CESPE / CEBRASPE TJ-DFT
Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto • TJ-DFT

O Estatuto da Cidade prevê que instituir diretrizes para o

O Estatuto da Cidade prevê que instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano que incluam regras de acessibilidade aos locais de uso público é competência  

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