Questões de Direito Tributário da VUNESP

#Questão 319186 - Direito Tributário, Administração tributária, VUNESP, 2014, Prefeitura de São José do Rio Preto - SP, Procurador do Município

Assinale a alternativa correta acerca da preferência e cobrança do crédito tributário na falência.

A) O crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais.

B) O crédito tributário prefere aos créditos com garantia real, no limite do bem gravado.

C) A multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.

D) A multa tributária prefere aos créditos quirografários.

E) São considerados concursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.

#Questão 319188 - Direito Tributário, Competência tributária, VUNESP, 2014, Prefeitura de São José do Rio Preto - SP, Procurador do Município

Sobre a competência tributária, conforme disciplinada pelo Sistema Tributário Nacional, é correto afirmar que o imposto sobre

A) operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incide sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços compreendidos na competência tributária dos municípios.

B) operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação não incide nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.

C) a propriedade predial e territorial urbana não poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.

D) a propriedade predial e territorial urbana não poderá ter alíquotas diferentes de acordo com o uso do imóvel.

E) a a propriedade predial e territorial urbana não poderá ter alíquotas diferentes de acordo com o uso do imóvel.

#Questão 319190 - Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário, VUNESP, 2014, Prefeitura de São José do Rio Preto - SP, Procurador do Município

João pleiteou administrativamente, dentro do prazo estipulado em lei, a restituição de valor pago a título de tributo que entende ter sido indevido. Veio a decisão administrativa denegando-lhe a restituição. João pretende, então, ingressar com a competente ação anulatória da decisão administrativa. A fim de evitar a prescrição, João deverá promover a referida ação em

A) 6 meses.

B) 1 ano.

C) 2 anos.

D) 5 anos.

E) 10 anos.

#Questão 319192 - Direito Tributário, Administração tributária, VUNESP, 2014, Prefeitura de São José do Rio Preto - SP, Procurador do Município

Nos termos do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que

A) na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará em primeiro lugar os princípios gerais do direito tributário.

B) os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos, formas e para definição dos respectivos efeitos tributários.

C) as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas, dentre outras modalidades, são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos.

D) se interpreta extensivamente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, a fim de que um maior número de contribuintes possa ser por ela beneficiado.

E) no âmbito da integração da legislação tributária, o emprego da equidade poderá resultar na dispensa do tributo devido.

#Questão 565952 - Direito Tributário, Certidões negativas, VUNESP, 2014, Prefeitura de São José do Rio Preto - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal

Tem os mesmos efeitos da certidão negativa aquela de que conste a existência de créditos

A) vencidos, desde que não estejam sendo discutidos em procedimento administrativo tributário.

B) vencidos, desde que por decisão administrativa irreformável sejam considerados como devidos.

C) em curso de execução fiscal, ainda que não tenha sido efetivada a penhora.

D) que estejam sendo discutidos em ação judicial em curso e na qual tenha sido efetivado o depósito de seu montante integral.

E) cuja exigibilidade não esteja suspensa.

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