Questões de Direito Tributário da VUNESP

#Questão 317369 - Direito Tributário, Taxas, VUNESP, 2014, Desenvolve/SP, Advogado

Exercida de forma regular, a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, autoriza a cobrança de

A) imposto.

B) contribuição de melhoria.

C) preço público.

D) tarifa.

E) taxa.

#Questão 317371 - Direito Tributário, Responsabilidade tributária, VUNESP, 2014, Desenvolve/SP, Advogado

A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato, pelas formas especificadas no Código Tributário Nacional.

Assinale a alternativa que traduz, corretamente, uma situação na qual a referida disposição não se aplica.

A) Aquisição por sócio da sociedade falida.

B) Adquirente identificado como agente do devedor em recuperação judicial.

C) Aquisição por parente, em linha reta até o 4.º grau, do devedor falido.

D) Aquisição por parente, em linha colateral até o 4.º grau, do devedor em recuperação judicial.

E) Adquirente, na hipótese de alienação judicial, de unidade produtiva, em processo de recuperação judicial.

#Questão 318324 - Direito Tributário, Competência tributária, VUNESP, 2014, Prefeitura de São José do Rio Preto - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal

Em relação aos tributos e às contribuições para a seguridade social, é correto afirmar que

A) a lei que majorar alíquotas do imposto sobre a renda começa a produzir efeitos na data de sua publicação.

B) a lei que instituir modificações nas alíquotas do imposto de importação deve obedecer ao princípio constitucional da anterioridade.

C) somente a União pode instituir novos tributos não previstos na Constituição Federal por meio de lei complementar, os quais devem obedecer obrigatoriamente ao princípio da não cumulatividade.

D) as contribuições de melhoria têm o mesmo fato gerador que as taxas, com a diferença de que todos os contribuintes pagam o mesmo valor.

E) a União, desde que justificado o interesse público, pode instituir isenções nos impostos de competência dos Estados e dos Municípios.

#Questão 318326 - Direito Tributário, Dívida ativa, VUNESP, 2014, Prefeitura de São José do Rio Preto - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal

Assinale a alternativa correta no que respeita à Dívida Ativa.

A) Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito tributário ou não tributário, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento.

B) Na dívida ativa, a fluência de juros de mora exclui a liquidez do crédito.

C) A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção relativa de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída.

D) A presunção absoluta de certeza e liquidez da dívida ativa, uma vez regularmente inscrita, não pode ser ilidida, ainda que por prova inequívoca, por ter se operado a preclusão em relação ao sujeito passivo.

E) A omissão dos requisitos previstos em lei, ou o erro a eles relativo, não são causas de nulidade da inscrição e do processo dela decorrente, posto que a nulidade poderá ser sanada até a decisão de segunda instância.

#Questão 318823 - Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, VUNESP, 2014, TJSP/SP, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Assinale a alternativa correta com a diferença entre isenção e imunidade.

A) Isenção é prevista em lei, já a imunidade é constitucionalmente estipulada.

B) Isenção somente se refere a taxas e contribuições, já a imunidade abrange todos os tipos de tributos.

C) A isenção é criada por decreto do chefe do Executivo, já a imunidade é criada por decreto legislativo.

D) Isenção e não incidência são iguais, já a imunidade assemelha-se à chamada alíquota zero.

Questões de Direito Tributário da VUNESP

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo