Em relação aos tributos e às contribuições para a segurid...

#Questão 318324 - Direito Tributário, Competência tributária, VUNESP, 2014, Prefeitura de São José do Rio Preto - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal

Em relação aos tributos e às contribuições para a seguridade social, é correto afirmar que

A) a lei que majorar alíquotas do imposto sobre a renda começa a produzir efeitos na data de sua publicação.

B) a lei que instituir modificações nas alíquotas do imposto de importação deve obedecer ao princípio constitucional da anterioridade.

C) somente a União pode instituir novos tributos não previstos na Constituição Federal por meio de lei complementar, os quais devem obedecer obrigatoriamente ao princípio da não cumulatividade.

D) as contribuições de melhoria têm o mesmo fato gerador que as taxas, com a diferença de que todos os contribuintes pagam o mesmo valor.

E) a União, desde que justificado o interesse público, pode instituir isenções nos impostos de competência dos Estados e dos Municípios.

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