Sobre a competência tributária, conforme disciplinada pe...

A operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incide sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços compreendidos na competência tributária dos municípios. B operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação não incide nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita. C a propriedade predial e territorial urbana não poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel. D a propriedade predial e territorial urbana não poderá ter alíquotas diferentes de acordo com o uso do imóvel. E a a propriedade predial e territorial urbana não poderá ter alíquotas diferentes de acordo com o uso do imóvel.