Questões de Direito Tributário da SELECON

#Questão 1128080 - Direito Tributário, Impostos Estaduais, SELECON, 2025, Prefeitura de Sinop - MT, Fiscal Tributário

#Questão 1118825 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, SELECON, 2025, Prefeitura de Sinop - MT, Advogado - PREVISINOP

O princípio da legalidade tributária expressa a necessidade de que só através de lei em sentido estrito é possível obter a elevação das alíquotas dos impostos. Esse imperativo se aplica para a seguinte exação:

A)

imposto de exportação

B)

imposto sobre operações financeiras

C)

imposto sobre produtos industrializados

D)

imposto sobre serviços de qualquer natureza

#Questão 1118826 - Direito Tributário, Obrigação tributária, SELECON, 2025, Prefeitura de Sinop - MT, Advogado - PREVISINOP

Em síntese, o crédito tributário é o valor que o sujeito ativo tem direito a receber do sujeito passivo em razão do não pagamento ou pagamento insuficiente de um tributo. De acordo com o ordenamento jurídico tributário:

A)

a constituição do fato gerador do crédito tributário torna líquida, certa e exigível a obrigação tributária

B)

o crédito tributário é constituído por meio do procedimento administrativo denominado lançamento

C)

o crédito tributário surge exclusivamente em função da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária

D)

as circunstâncias que excluem a exigibilidade do crédito tributário afetam a obrigação tributária que lhe deu origem

#Questão 1118827 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, SELECON, 2025, Prefeitura de Sinop - MT, Advogado - PREVISINOP

#Questão 1128077 - Direito Tributário, Simples Nacional, SELECON, 2025, Prefeitura de Sinop - MT, Fiscal Tributário

Pelo regime especial unificado de tributos e contribuições devidos pelas micro e empresas de pequeno porte – Simples Nacional, o recolhimento mensal, por meio de um único documento de arrecadação, abrange, entre outros, os seguintes impostos e contribuições:

A)

imposto sobre a renda da pessoa jurídica; contribuição social sobre o lucro líquido

B)

imposto sobre operações de crédito; imposto sobre a importação de produtos estrangeiros

C)

imposto sobre a propriedade territorial rural; contribuição para o fundo de garantia do tempo de serviço

D)

contribuição para manutenção da seguridade social, relativa ao trabalhador; imposto sobre a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados

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