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Questões de Direito Tributário da FEPESE

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Listagem de Questões de Direito Tributário da FEPESE

#Questão 999236 - Direito Tributário, Obrigação tributária, FEPESE, 2022, Prefeitura de Criciúma - SC, Auditor Fiscal da Receita Municipal

Assinale a alternativa correta a partir dos entendimentos sumulados do Tribunais Superiores.

A) A notificação do auto de infração faz cessar a contagem do prazo prescricional para a constituição do crédito tributário.

B) O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade, por si só, acarreta a responsabilidade solidária do sócio-gerente.

C) O benefício da denúncia espontânea aplica-se aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, quando pagos a destempo.

D) A simples entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo débito fiscal, não constitui o crédito tributário, devendo ser providenciado o lançamento por parte do fisco.

E) Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.

#Questão 997677 - Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, FEPESE, 2022, CINCATARINA, Analista Técnico IV - Advogado

Sobre a vigência da legislação tributária, uma determinada legislação tributária foi editada e entrou em vigor, então:
1. deverá ser aplicada de forma retroativa, isto é, a fatos pretéritos quando ela seja expressamente interpretativa. 2. incidirá em atos pretéritos, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, em se tratando de atos não definitivamente julgados. 3. produzirá efeitos imediatos, em atos não definitivamente julgados, quando a nova legislação cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. 4. ela terá força retroativa e vigência imediata, em relação aos atos, ainda não definitivamente julgados, que foram considerados contrários a qualquer exigência de ação ou omissão.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

C) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

E) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

#Questão 999238 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, FEPESE, 2022, Prefeitura de Criciúma - SC, Auditor Fiscal da Receita Municipal

Assinale a alternativa correta com base na jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal.

A) O serviço de iluminação pública pode ser validamente remunerado mediante taxa.

B) É constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.

C) Revela-se constitucional a lei ordinária que tratar de prescrição e decadência de crédito tributário.

D) É inconstitucional a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.

E) Ainda quando alugado a terceiros, o imóvel pertencente aos partidos políticos permanece imune ao IPTU, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.

#Questão 999239 - Direito Tributário, Competência tributária, FEPESE, 2022, Prefeitura de Criciúma - SC, Auditor Fiscal da Receita Municipal

Assinale a alternativa correta conforme disposições constitucionais a respeito do Sistema Tributário Nacional.

A) O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital.

B) O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCDM), terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.

C) O Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR) será regressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.

D) O Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade.

E) O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços (ICMS) não poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.

#Questão 1000144 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades, FEPESE, 2022, CASAN, Advogado

A respeito dos conhecimentos sobre imunidade, não incidência e isenção de tributos, é correto afirmar:

A) O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não incide sobre imóveis construídos em condomínios residenciais fechados.

B) A isenção não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

C) Um veículo de propriedade de um município da federação é imune ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores.

D) A isenção é a dispensa constitucional do tributo, enquanto que a imunidade é a dispensa legal do tributo.

E) O imposto sobre serviços de qualquer natureza não incide sobre serviços prestados fora do município em que o prestador está estabelecido ou domiciliado.

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