Questões de Direito Tributário da FEPESE

#Questão 997676 - Direito Tributário, Obrigação tributária, FEPESE, 2022, CINCATARINA, Analista Técnico IV - Advogado

Assinale a alternativa correta de acordo com o Direito Tributário

A) É considerada denúncia espontânea o depósito judicial do principal, acrescido de juros e correção monetária, realizado pelo contribuinte devedor nos autos da ação de execução fiscal.

B) O administrador de empresa que pratica um ato de gestão fora da sua atribuição estatutária responde solidariamente pelo tributo em razão da responsabilidade tributária por infração.

C) Haverá responsabilidade por sucessão, quando um sócio remanescente, ainda que sob outra razão social, continua a explorar a atividade empresarial de uma pessoa jurídica extinta.

D) O dolo e a culpa são elementos essenciais para que a autoridade fiscalizadora apure a responsabilidade por infração do contribuinte.

E) A denúncia espontânea da infração, desde que acompanhada do pagamento do tributo, tem o condão de excluir multa decorrente do cumprimento de obrigação tributária acessória.

#Questão 997678 - Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, FEPESE, 2022, CINCATARINA, Analista Técnico IV - Advogado

É correto afirmar sobre a dívida ativa e a execução fiscal:

A) Todas as intimações referentes a atos processuais em executivos fiscais ocorrerão na pessoa do procurador constituído pelo executado.

B) Até a prolação da sentença dos embargos, é lícito à Fazenda Pública substituir a certidão de dívida ativa para incluir corresponsável pelo débito exequendo.

C) A alteração do domicílio do devedor, após o ajuizamento da execução fiscal, poderá, a critério do exequente, deslocar o foro competente.

D) Compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional.

E) O único instrumento de defesa à disposição do contribuinte devedor, no processo de execução fiscal, são os embargos à execução.

#Questão 997905 - Direito Tributário, Tributos Federais, FEPESE, 2022, CINCATARINA, Analista Técnico IV - Contador

#Questão 999232 - Direito Tributário, Administração tributária, FEPESE, 2022, Prefeitura de Criciúma - SC, Auditor Fiscal da Receita Municipal

Assinale a alternativa correta de acordo com o disposto no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966).

A) A fluência de juros de mora exclui a liquidez do crédito regularmente inscrito em Dívida Ativa.

B) A certidão negativa de débitos tributário será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida pelo interessado e será fornecida dentro de 30 dias a contar da data da entrada do requerimento na repartição.

C) A dívida regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez, não podendo ser ilidida por prova inequívoca.

D) Possui os mesmos efeitos da certidão negativa de débitos a certidão de que conste a existência de créditos tributário regularmente parcelados.

E) A omissão de quaisquer dos requisitos necessários do termo de inscrição da dívida ativa, ou o erro a eles relativo, constitui causa de nulidade da inscrição e do processo de cobrança, que poderá ser sanada até a decisão de segunda instância, mediante substituição da certidão nula.

#Questão 999234 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, FEPESE, 2022, Prefeitura de Criciúma - SC, Auditor Fiscal da Receita Municipal

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional (Lei no 5.172, de 1966).

A) As taxas de serviço cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios têm como fato gerador a utilização efetiva de serviço público específico e indivisível.

B) A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a destinação legal do produto da sua arrecadação.

C) O imposto é um tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação vinculada com alguma atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

D) A contribuição de melhoria será cobrada somente pelos Municípios, para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária ou de que decorram benefícios sociais.

E) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória que constitua ou não sanção de ato ilícito, compreendendo impostos, taxas, tarifas e contribuições de melhoria.

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