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Questões de Direito Tributário da FEPESE

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Listagem de Questões de Direito Tributário da FEPESE

#Questão 1001083 - Direito Tributário, Obrigação tributária, FEPESE, 2022, Prefeitura de Florianópolis - SC, Procurador Municipal - Edital nº 001

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional e a sua interpretação jurisprudencial.

A) Norma legal que modifica o prazo de recolhimento de obrigação tributária encontra-se sujeita ao princípio da anterioridade.

B) A obrigação tributária principal, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação acessória relativamente à penalidade pecuniária.

C) De acordo com a chamada norma geral antielisiva, cuja constitucionalidade é objeto de questão no Supremo Tribunal Federal, é vedado à autoridade administrativa desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.

D) O pagamento do tributo efetuado por um dos solidariamente obrigados, salvo disposição de lei em contrário, aproveita aos demais.

E) Considera-se ocorrido o fato gerador, relativamente a atos ou negócios jurídicos em que há condição resolutória, desde o momento de seu implemento.

#Questão 1001084 - Direito Tributário, Obrigação tributária, FEPESE, 2022, Prefeitura de Florianópolis - SC, Procurador Municipal - Edital nº 001

Assinale a alternativa correta considerando a legislação, a doutrina e a jurisprudência tributária.

A) Conforme decidiu a Suprema Corte, é constitucional a lei ordinária que trata de prescrição e decadência do crédito tributário relativo às contribuições sociais.

B) A taxa de juros de mora incidente sobre a repetição de indébito de tributos não poderá corresponder àquela utilizada para a cobrança do tributo pago em atraso.

C) A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição provisória.

D) Seguindo os ditames do direito privado, o pagamento de um crédito tributário, quando realizado de forma parcial, importa em presunção de pagamento das prestações em que se decomponha.

E) Na hipótese de imputação do pagamento, a autoridade competente receberá em primeiro lugar aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária.

#Questão 1001225 - Direito Tributário, Obrigação tributária, FEPESE, 2022, Prefeitura de Guatambu - SC, Procurador do Município - Edital nº 001

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.

A) O espólio é responsável pelos tributos devidos pelo de cujos até o final da partilha de bens.

B) No caso de arrematação em hasta pública, os adquirentes serão responsáveis pela integralidade da obrigação tributária.

C) A responsabilidade por infrações da legislação tributária está diretamente ligada à intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do seu ato.

D) A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar.

E) Desde que ocorra o pagamento devido e dos juros de mora, a qualquer tempo poderá o contribuinte ter a responsabilidade excluída por meio da denúncia espontânea.

#Questão 1001226 - Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, FEPESE, 2022, Prefeitura de Guatambu - SC, Procurador do Município - Edital nº 001

Assinale a alternativa correta sobre a execução fiscal.

A) O curso da execução fiscal somente poderá ser suspenso a requerimento da Fazenda Pública interessada.

B) Os autos da execução fiscal serão arquivados quando decorrido o prazo de um ano sem movimentação pelo autor da ação.

C) Não correrá a prescrição durante a suspensão do processo pela não localização do devedor.

D) A prática dos atos judiciais a interesse da Fazenda Pública dependerá de preparo ou de prévio depósito das custas e emolumentos.

E) É vedado ao juiz reconhecer de ofício a prescrição intercorrente.

#Questão 999225 - Direito Tributário, Simples Nacional, FEPESE, 2022, Prefeitura de Criciúma - SC, Auditor Fiscal da Receita Municipal

Assinale a alternativa correta considerando as disposições constantes na Resolução CGSN nº 140, de 2018, com as suas alterações posteriores, que trata do Regime do Simples Nacional.

A) Considera-se alíquota nominal o resultado da fórmula: (RBT12 × Aliq – PD) / RBT12.

B) Para a ME ou a EPP optante pelo Regime de Caixa, a receita auferida e ainda não recebida deverá integrar a base de cálculo dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, na hipótese de exclusão do Simples Nacional, no mês anterior ao dos efeitos da exclusão.

C) A base de cálculo para a determinação do valor devido mensalmente pela ME ou pela EPP optante pelo Simples Nacional será a receita total mensal auferida (Regime de Caixa) ou recebida (Regime de Competência), conforme opção feita pelo contribuinte.

D) Quando a ME ou a EPP tiver estabelecimentos filiais, a base de cálculo do Simples Nacional deverá ser individualmente considerada, com base na receita de cada estabelecimento.

E) As receitas brutas auferidas no mercado interno e as decorrentes de exportação para o exterior serão consideradas, conjuntamente, para fins de determinação da alíquota devida mensalmente pela ME ou pela EPP optante pelo Simples Nacional.

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