Assinale a alternativa correta considerando a legislação,

A Conforme decidiu a Suprema Corte, é constitucional a lei ordinária que trata de prescrição e decadência do crédito tributário relativo às contribuições sociais. B A taxa de juros de mora incidente sobre a repetição de indébito de tributos não poderá corresponder àquela utilizada para a cobrança do tributo pago em atraso. C A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição provisória. D Seguindo os ditames do direito privado, o pagamento de um crédito tributário, quando realizado de forma parcial, importa em presunção de pagamento das prestações em que se decomponha.  E Na hipótese de imputação do pagamento, a autoridade competente receberá em primeiro lugar aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária.