Questão Q753357
2006 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Prefeitura de Limeira - SP
Direito Tributário Imposto sobre a produção e a circulação
Prova: Concurso Prefeitura de Limeira - SP - Auditor Fiscal - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2006 • Prefeitura de Limeira - SP

O estado de São Paulo, preocupado com a saída de empresa...

O estado de São Paulo, preocupado com a saída de empresas em face dos benefícios fiscais concedidos por outros estados, instituiu o programa Retorne Agora, que concede prazo de dois anos para o recolhimento do ICMS, isenção do Imposto sobre Serviços (ISS) e anistia dos débitos do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

O imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) é de competência municipal e, excepcionalmente, poderá ter benefício fiscal concedido pelo estado, haja vista os fins sociais visados.

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