Questões de Direito Tributário da FEPESE

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo

Listagem de Questões de Direito Tributário da FEPESE

Nos termos do art. 174 do CTN, a ação para a cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da sua constituição definitiva.


São fatos que podem levar à interrupção da prescrição:


1. Qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.


2. O despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.


3. O protesto judicial.


4. O parcelamento de ofício da dívida tributária.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Um contribuinte não declarou parte do tributo devido sobre uma operação cujo fato é considerado gerador de Imposto Sobre Serviço.
Passado o prazo legal do recolhimento, o contribuinte tem a intenção de regularizar a sua situação fiscal e, assim, afastar eventual responsabilização ou penalização pelo ato.
Assinale a alternativa correta de acordo com a situação narrada.

Em contrato de locação de imóvel urbano, o proprietário do imóvel firmou no contrato de locação que o pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana seria de responsabilidade do locatário do bem.
O locatário do imóvel não pagou o imposto predial e o Município ajuizou a ação judicial para a cobrança dos valores devidos.

#Questão 917316 - Direito Tributário, Tributos Municipais, FEPESE, 2023, EPAGRI, Analista Administrativo e Financeiro

A respeito dos conhecimentos sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) previstos na Lei Complementar Federal nº 116/03, é correto afirmar que:

As contribuições parafiscais representam uma modalidade autônoma de tributo, na qual a capacidade de arrecadar e fiscalizar é delegada a um ente ou entidade tributante distinto daquele que criou o tributo.
É um exemplo de contribuição parafiscal a contribuição:

Navegue em mais matérias e assuntos

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis