Questão Q917266
2023 FEPESE Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Advogado Prefeitura de Balneário Camboriú - SC

Em contrato de locação de imóvel urbano, o proprietário

Em contrato de locação de imóvel urbano, o proprietário do imóvel firmou no contrato de locação que o pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana seria de responsabilidade do locatário do bem.
O locatário do imóvel não pagou o imposto predial e o Município ajuizou a ação judicial para a cobrança dos valores devidos.

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