Questão
Q916446
Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Procurador do Município
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Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Nos termos do art. 174 do CTN, a ação para a cobrança de
Nos termos do art. 174 do CTN, a ação para a cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da sua constituição definitiva.
São fatos que podem levar à interrupção da prescrição:
1. Qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.
2. O despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.
3. O protesto judicial.
4. O parcelamento de ofício da dívida tributária.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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