Questões de Direito Tributário da FCC

o contribuinte está impedido de ingressar na via judicial, pois ainda aguarda decisão administrativa.

a opção pela via judicial não implica em renúncia à via administrativa, uma vez que os fundamentos jurídicos são relevantes.

a opção pela via judicial implica renúncia à via administrativa, considerando que a lide versa sobre a mesma situação fática e fundamento legal.

a opção pela via judicial garantirá ao contribuinte escolher entre a decisão administrativa ou judicial, aplicando- se a que lhe for mais benéfica.

valerá a decisão que for primeiro proferida, não se aplicando a decisão posterior.

exige a manutenção dos créditos do ICMS para operações subsequentes.

pode ser revogada mediante Decreto, desde que com fundamento jurídico.

não implica crédito para compensação com o imposto devido nas operações subsequentes.

gera direito adquirido, não podendo ser revogada a qualquer tempo.

não gera direito adquirido, devendo ser revogado por Emenda Constitucional.

a alíquota interestadual é inferior a alíquota interna.

a alíquota interna é inferior a alíquota interestadual.

as alíquotas devem ser idênticas.

as alíquotas serão sempre variáveis, dependendo do Estado de origem.

existe apenas uma alíquota interestadual, aprovada pelo Senado Federal.

aos Estados do Amazonas, do Rio de Janeiro e de São Paulo, respectivamente.

somente ao Estado do Amazonas, uma vez que seu inventário foi processado no próprio Estado.

somente ao Estado do Amazonas, uma vez que o de cujus tinha domicílio no Estado.

ao Estado do Amazonas, em relação às 5 casas e à conta poupança, e ao Estado de São Paulo, em relação ao apartamento.

aos três Estados, devendo ser repartido de forma igual para cada Ente da Federação.

alíquotas diferentes em função do tipo e utilização, desde que observe a alíquota mínima fixada pelo Senado Federal.

apenas a base de cálculo, devendo adotar a mesma alíquota dos demais Estados, em função do princípio da uniformidade geográfica.

alíquotas diferentes em função do tipo e utilização, desde que observe a alíquota máxima fixada pelo Senado Federal.

alíquotas em função do tipo, utilização e marca, aplicando- se apenas os limites estabelecidos na Lei Orgânica do Estado.

apenas valores venais distintos, não podendo alterar as alíquotas.