Questões de Direito Tributário da FCC

#Questão 640968 - Direito Tributário, Obrigação tributária, FCC, 2010, Assembléia Legislativa - SP, Agente Técnico Legislativo

#Questão 641062 - Direito Tributário, Impostos, FCC, 2010, Assembléia Legislativa - SP, Agente Técnico Legislativo

Existem inúmeras classificações para os tributos. Duas podem ser citadas como muito usuais. A primeira considera o tributo como vinculado e não vinculado. A outra considera o tributo quanto à destinação específica do produto da arrecadação. Recebe a classificação como não vinculado e sem destinação específica do produto da arrecadação

A) o imposto.

B) a taxa.

C) a contribuição de melhoria.

D) o empréstimo compulsório.

E) as contribuições especiais.

#Questão 641140 - Direito Tributário, Fato gerador, FCC, 2010, Assembléia Legislativa - SP, Agente Técnico Legislativo

Em escritura de compra e venda de bem imóvel, as partes convencionam que eventuais tributos decorrentes do imóvel cujo fato gerador seja anterior à aquisição serão de responsabilidade solidária das partes. Esta convenção

A) tem valor imediato porque a solidariedade passiva em matéria de tributária decorre de lei ou de acordo de vontades.

B) depende do registro da escritura para passar a ter validade.

C) tem valor desde que não exista prova de quitação dos tributos.

D) não tem valor, pois obrigatoriamente para que seja celebrado contrato de compra e venda deve existir prova de quitação de todos os tributos.

E) não tem valor, pois a solidariedade passiva tributária só pode decorrer de lei ou de interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação.

#Questão 641302 - Direito Tributário, Competência tributária, FCC, 2010, Assembléia Legislativa - SP, Agente Técnico Legislativo

Sobre os tributos de competência estadual, é correto afirmar que

A) o ICMS respeita o princípio da progressividade.

B) o ICMS é um imposto regressivo, já que suas alíquotas são fixas, independentemente da renda de cada contribuinte.

C) a cobrança do IPVA leva em conta os princípios da seletividade e da essencialidade.

D) o Imposto de Transmissão de Bens Causa Mortis é um imposto regressivo.

E) se o IPVA e o Imposto de Transmissão de Bens Causa Mortis tivessem alíquotas específicas, seriam mais justos do ponto de vista do princípio da progressividade.

#Questão 318555 - Direito Tributário, Geral, FCC, 2009, SEFAZ/SP, Agente Fiscal de Rendas

A inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS poderá ser declarada nula, ou a sua eficácia poderá ser cassada ou suspensa, nas hipóteses previstas nos arts. 20 e 21 da Lei nº 6.374/89. NÃO corresponde à hipótese de cassação, mas de nulidade da inscrição, o caso de

A)

inadimplência fraudulenta, em decorrência da falta de pagamento de débito tributário vencido, quando o contribuinte detém disponibilidade financeira comprovada, ainda que por coligadas, controladas ou seus sócios.

B) embaraço à fiscalização, decorrente da falta injustificada de apresentação de livros, documentos e arquivos digitais a que estiver obrigado o contribuinte.

C)

indicação incorreta dos dados de identificação dos controladores ou beneficiários (beneficial owner) de empresa offshore que figure no quadro societário da empresa.

D)

constatação da simulação de existência do estabelecimento ou da empresa por meio de processo administrativo.

E)

falta de comunicação de reativação das atividades ou de apresentação de pedido de baixa de inscrição, após decorridos 12 meses contados da data da comunicação da interrupção temporária das atividades.

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