Questões de Direito Tributário da FCC

a repartição possui o prazo de 30 dias para sua emissão, se não for constatado nenhum débito tributário.

a repartição possui o prazo de 10 dias para sua emissão, contados da data da entrada do requerimento na repartição.

não existe prazo legal para o fornecimento, devendo, contudo, ser observada a ordem de chegada dos pedidos formulados.

o prazo de 30 dias para emissão é contado a partir da quitação do último débito tributário inscrito na dívida ativa.

o prazo é de até 90 dias, de acordo com o Código Tributário Nacional.

a dívida ativa tributária goza de presunção absoluta de certeza e liquidez, tendo efeito de prova préconstituída.

a omissão de qualquer dos requisitos legais da certidão de dívida ativa gera nulidade absoluta da certidão, devendo ser extinto o processo sem resolução do mérito, por falta de título executivo.

a certidão negativa expedida com dolo ou fraude responsabiliza pessoalmente o sujeito passivo constante como titular da certidão pelos débitos omitidos.

somente tem efeito de negativa a certidão positiva expedida por crédito tributário ainda não vencido.

a lei admite a substituição de certidão de dívida ativa que tenha omissão a requisito legal, desde que a substituição aconteça até a decisão em primeira instância.

suspensão dos impostos sobre vendas não cumulativos na transferência de produtos de um estabelecimento industrial para um depósito alfandegado.

isenção de tributos na exportação de produtos industrializados e pela manutenção dos créditos sobre as matérias-primas nacionais utilizadas na sua fabricação.

concessão de um crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados na exportação de produtos manufaturados no país.

diminuição gradativa dos impostos de importação sobre bens de capital de empresas que cumpram metas de exportação combinadas com o Governo Federal.

trata-se de competência administrativa, passível de delegação por lei complementar.

é competência legislativa comum para todas as espécies de tributos.

é competência concorrente da União e dos Estados.

é competência legislativa exclusiva em relação a impostos e empréstimo compulsório.

pode ser delegada por lei relativamente ao exercício da fiscalização e arrecadação de tributos.

imposto sobre a transmissão de bens imóveis por ato inter vivos a título oneroso.

imposto sobre a propriedade territorial urbana.

contribuição social dos servidores municipais para custeio de regime previdenciário próprio.

contribuição de melhoria.

contribuição de interesse de categorias profissionais ou econômicas.