Questão Q586713
2011 Fundação Carlos Chagas (FCC) Procuradoria Geral do Estado - MT (PGE/MT)
Direito Tributário Princípios Tributários
Prova: Concurso Procuradoria Geral do Estado - MT (PGE/MT) 2011 - Procurador do Estado - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2011 • Procuradoria Geral do Estado - MT (PGE/MT) 2011

Dispõe o art. 144, do CTN que “o lançamento reporta-se

Dispõe o art. 144, do CTN que “o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”. Esta regra legal encontra fundamento de validade no princípio constitucional da

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