Questões de Direito Tributário da FCC

#Questão 319159 - Direito Tributário, Responsabilidade tributária, FCC, 2011, TCE/PR, Analista de Controle

#Questão 320281 - Direito Tributário, Contribuições de melhoria, FCC, 2011, INFRAERO, Analista Superior II

Em relação aos tributos cobrados no Brasil, é correto afirmar:

A)

O Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um tributo cumulativo, de competência dos Estados, que compartilham sua arrecadação com os municípios.

B)

A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) não incide sobre as importações de bens e serviços.

C)

A Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) tem como base de cálculo a folha de salários quando o contribuinte é uma entidade sem fins lucrativos.

D)

O imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras efetuadas por pessoas jurídicas com fins lucrativos é considerado como tributação definitiva, não integrando o lucro real, o lucro presumido e o lucro arbitrado.

E)

A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido tem exatamente a mesma base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, sendo considerada um adicional a este tributo.

#Questão 322499 - Direito Tributário, Impostos, FCC, 2011, INFRAERO, Analista Superior II

#Questão 586704 - Direito Tributário, Impostos, FCC, 2011, PGE/MT, Procurador do Estado

#Questão 586705 - Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, FCC, 2011, PGE/MT, Procurador do Estado

Diante da ausência de disposição expressa, a autoridade competente poderá aplicar a legislação tributária e utilizar métodos de integração previstos no Código Tributário Nacional. Sobre os métodos de integração é correto afirmar:

A) A autoridade competente poderá aplicar, alternativamente, conforme a necessidade, a analogia, os costumes, a equidade e os princípios gerais de direito.

B) O emprego da analogia só terá cabimento se for impossível a aplicação dos princípios gerais de direito.

C) Não se admite o emprego da equidade, que é reservado exclusivamente a membro do Poder Judiciário no exercício da jurisdição.

D) Os princípios gerais de direito privado são utilizados sucessivamente após ter restado insuficiente o emprego da analogia e dos princípios gerais de direito público.

E) Se com o emprego da analogia resultar exigência de tributo não previsto em lei, deve a autoridade aplicar, sucessivamente, os princípios gerais de direito tributário.

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