Atenção: As questões de números 51 a 55 referem-se a Dire...

A define fato gerador, base de cálculo e contribuintes do ISS, imposto de competência da União. B institui o ISS, imposto de competência da União, cabendo aos Municípios a capacidade para arrecadar e fiscalizar. C disciplina que a prestação de serviço, fato gerador do ISS, considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador, salvo hipóteses específicas. D disciplina que o ISS incide sobre serviço proveniente do exterior e sobre exportações de serviços para o exterior do País. E define as alíquotas mínimas para ISS em 5% do valor do serviço, determinando que qualquer alíquota abaixo deste valor caracteriza renúncia de receita.