Atenção: As questões de números 51 a 55 referem-se a Dire...

#Questão 319153 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, FCC, 2011, TCE/PR, Analista de Controle

Atenção: As questões de números 51 a 55 referem-se a Direito Tributário. Sobre as causas de extinção do crédito tributário, é correto afirmar que a

A) transação depende de lei específica do ente competente, de indicação legal da autoridade competente para autorizá-la e, finalmente, da homologação judicial.

B) compensação decorre imediatamente da lei que prevê seus requisitos, sendo admitida apenas em relação a créditos tributários de mesma natureza.

C) moratória decorre de lei e é causa de renúncia de receita, dependendo de prévia autorização orçamentária para ser efetivada.

D) isenção extingue o crédito tributário em virtude de lei que dispensa o pagamento do tributo.

E) remissão pode ser concedida em caráter geral, a todos os contribuintes, independente de despacho de autoridade administrativa, desde que haja autorização orçamentária.

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